O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assina quarta-feira (17/8), às 10h, Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Governo de Minas, Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Púbica de Minas Gerais.
O acordo, que será assinado na abertura da Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais, na sede do TJMG, tem como meta a criação de uma rede para o fortalecimento das boas práticas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) em órgãos públicos.
A LGPD foi criada para proteger dados pessoais e dados considerados sensíveis de pessoas físicas, como endereço, CPF, estado civil, laços familiares, posição ideológica e opção sexual, entre outros.
A partir de sua entrada em vigor, em setembro de 2021, todos os dados pessoais tratados, tanto no meio físico quanto no digital de empresas e órgãos públicos, estão sujeitos à regulação. A fiscalização da lei cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
Em 2019, o TJMG criou a Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais, atualmente presidida pelo superintendente administrativo adjunto, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, para planejar as etapas de adequação do Tribunal à legislação.
A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica faz parte desta adequação, já que todas as instituições públicas estão trabalhando para ajustar seus processos aos desafios trazidos pela lei. “Agora, vamos trabalhar em conjunto”, diz o desembargador.
“Nosso grande desafio hoje é adequar os direitos da Lei de Acesso à Informação (LAI) aos direitos da LGPD. Afinal, o maior princípio do Direito é uma frase simples: o direito de um termina quando começa o direito do outro. Como órgão público que atende à população, temos que tratar dos direitos dos servidores, dos magistrados e das partes que integram os processos”, explica o desembargador Geraldo Augusto de Almeida.
A Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais do TJMG atua como orientadora da Presidência e dos órgãos do tribunal. “Nosso papel é orientar. Quando chegar alguma demanda de acesso à informação e houver alguma dúvida quanto à aplicação da LGPD, a Comissão vai analisar e indicar o que deve ser feito”, afirma o desembargador.
Com a assinatura do convênio, a Comissão terá parceiros qualificados para trocar experiências e fortalecer seu papel de órgão de orientação.
O TJMG, contudo, já vem colocando em prática uma série de iniciativas para se adequar à LGPD.
“Entre as ações, uma das mais importantes é o mapeamento de dados pessoais. Estamos identificando todas as áreas que tratam de dados para conversar com os gestores”, diz Giovanni Vilaça, gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp) do Tribunal.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
