Projeto de lei que obriga empresas a divulgar valor de salário em anúncios de empregos será analisado na Câmara
Um novo projeto de lei (PL 1149/22) que tramita na Câmara dos Deputados, pode determinar que Empresas sejam obrigadas a divulgar valor de salário em anúncios de empregos.
Conforme o projeto de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), informar a faixa salarial se tornaria algo obrigatório na hora da divulgação das vagas e as empresas, públicas e privadas, estariam sujeitas a multas de cinco salários mínimos ao descumprirem a determinação.
“As empresas buscam profissionais para o preenchimento de vagas disponíveis, porém não comunicam qual a faixa salarial, o que gera insegurança ao desempregado, ou seja, paira a dúvida se é um salário compatível com aquilo que ele está pretendendo ao buscar sua recolocação no mercado”, afirmou o parlamentar, em nota para Agência Câmara.
Uma pesquisa realizada em maio pelo Indeed com 858 trabalhadores brasileiros, mostra que 76% dos entrevistados buscam informações sobre salários antes de se candidatar a uma vaga de emprego. De acordo com o levantamento, 34% dos entrevistados não sentem que seu salário está de acordo com sua carga de trabalho e, destes, 55% são mulheres.
O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, poderá ser aprovado sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa, se não houver mudanças no texto ou pedido especial para levar em votação ao colegiado.
Fonte: Jurista
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No artigo de hoje trataremos da Arbitragem, que, embora ainda pouco difundida nos menores centros, vem ganhando cada vez mais adeptos, sobretudo entre empresários, que, dado o dinamismo da economia, não podem se sujeitar à demora de um processo jurisdicional do Estado para resolver os conflitos que surjam a partir de contratos empresariais, por exemplo.
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