NOVA LEI SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL TRAZ IMPORTANTES NOVIDADES PARA AS EMPRESAS
No dia 24.12.2020, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Nacional n. 14.112/2020, que traz alterações importantíssimas à recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.
A nova Lei traz novidades importantes para tornar o processo muito mais ágil e menos burocrático e, ou seja, mais voltado ao seu objetivo: proporcionar que o empresário ou sociedade empresa em crise se recupere mais rapidamente.
Entre as alterações, destaco:
I) a possibilidade de uma fase prévia de negociação, em que a empresa devedora se sentará à mesa com seus credores para estabelecer negociações e, assim, evitar o processo. Este instrumento certamente evitará inúmeros processos de recuperação judicial e permitirá a composição dos conflitos de forma muito mais célere, com ganhos tanto para credores como para devedores.
II) a criação de mecanismos que possibilitam que a empresa devedora, mesmo em recuperação judicial, obtenha crédito no mercado durante o processo. Este era um dos pontos mais complicados do processo de recuperação, pois os agentes financiadores ficavam receosos de conceder novos empréstimos para a empresa que já estava em situação de dificuldade e isso acabava inviabilizando o levantamento da empresa de modo mais rápido.
III) a Lei também estende prazos para pagamento de dívidas tributárias;
IV) melhoramento do procedimento da recuperação extrajudicial. A nova Lei torna esta espécie de recuperação, dedicada às empresas menores, muito mais rápido e menos burocrática. Trata-se de uma inovação que permitirá que micro-empresas e empresas de pequeno porte possam se beneficiar do instituto.
Em um cenário de tamanha insegurança econômica, decorrente da crise gerada pela pandemia, andou bem o Congresso Nacional em promover alterações na Lei para permitir que as empresas se recuperem de forma mais rápida, com maior geração de empregos e renda. Portanto, estas alterações trarão grandes impactos na economia.
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